Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001552
Data do Acordão:02/23/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CASO JULGADO MATERIAL
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO FIRME
Sumário:Não e contenciosamente impugnavel o acto ministerial que se limita a confirmar ou a executar, despacho anterior que ja fora objecto de recurso interposto perante a 1 secção do S.T.A. que o rejeitou.*
Nº Convencional:JSTA00000828
Nº do Documento:SAP19670223001552
Data de Entrada:03/04/1966
Recorrente:SOC LUSO-AFRICANA LDA
Recorrido 1:MINULT E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/09/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG934
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6803.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC61 ART722 N2.
L 2006 DE 1953/06/27 BXIII.
Jurisprudência Nacional:AC 1 SECÇÃO STA DE 1961/01/13.
AC STAP DE 1962/05/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG240 PAG732.