Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0877/15.5BEPNF |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | ANULAÇÃO ACTO PROGRAMA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33484 |
| Nº do Documento: | SA1202503130877/15 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |