Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/15.5BEPNF
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ANULAÇÃO
ACTO
PROGRAMA
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33484
Nº do Documento:SA1202503130877/15
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: