Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CPPTRIB99 ART204 N1 E H.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0788/07 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade do respectivo direito, mas não notificada durante o seu curso, entretanto findo, é ilegal e não meramente ineficaz, sendo a ilegalidade insusceptível de servir de fundamento de oposição à execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064613 |
| Nº do Documento: | SA2200710310788 |
| Data de Entrada: | 09/25/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2007/05/22 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45 N1. CPPTRIB99 ART204 N1 E H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26722 DE 2002/02/27. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral