Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041891
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
RATIFICAÇÃO.
LEI.
REGULAMENTO.
MINISTRO DAS FINANÇAS.
AUTONOMIA LOCAL.
RECUSA DE RATIFICAÇÃO.
Sumário:I - A norma do artº. 100º. do Cód. Proc. Adm. não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo que está na génese dos planos municipais de ordenamento do território, regidos pelo DL nº. 69/90, de 2/3.
II - A Portaria nº. 343/95, de 22/9/95, do Ministro das Finanças (DR II Série, de 14/10/95), constitui um regulamento de execução da disciplina plasmada no artº. 11º. da lei nº. 71/93, de 26/11, donde resulta ter aquele Ministro atribuições na matéria regulamentada, por tal resultar do mesmo artº. 11º.
III - Os pressupostos para a recusa de ratificação pelo Governo dos Planos a ela sujeitos, nos termos do nº. 1 do artº. 16º. do DL nº. 69/90, de 2/3, são vinculados, constituindo um quadro fechado, bastando o preenchimento de um qualquer desses pressupostos para que a recusa de ratificação surja como efeito legal.
IV – Tal recusa, quando tomada nos termos da conclusão anterior, não belisca o princípio constitucional da autonomia local.
Nº Convencional:JSTA00062895
Nº do Documento:SAP20060302041891
Data de Entrada:11/17/2005
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2002/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. / DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART235 ART237 ART242 ART267.
CPA91 ART6-A ART12 ART54 ART55 ART56 ART59 ART60 ART61 ART74.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART16 N2 C N3.
DL 44708 DE 1962/11/20 ART1 ART2 ART4 ART5 PAR2 ART6 ART7 PARUNICO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMADA APROVADO PELA RCM 5/97 DE 1997/01/14 ART8 ART13 ART21 ART28 ART100 ART110 ART111.
L 71/93 DE 1993/11/26 ART11 N1 N4 N6.
PORT 264/95 DE 1995/08/11 ART1.
PORT 343/95 DE 1995/09/22 ART1 ART2 ART4 IN DR IIS DE 1995/10/14.
DL 76/70 DE 1970/11/29 ART25 N1.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
Aditamento: