Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030614 |
| Data do Acordão: | 12/03/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO DE FUNDO RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00036201 |
| Nº do Documento: | SA119921203030614 |
| Data de Entrada: | 03/31/1992 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | JOAQUIM FRANCISCO E CRUZ-CONSTRUÇÕES SOCIAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N378 ANOXXXII PAG623 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART690 N2. LPTA85 ART40 ART110 C. CADM40 ART856. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23238 DE 1987/11/05. |