Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030614
Data do Acordão:12/03/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DE FUNDO
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00036201
Nº do Documento:SA119921203030614
Data de Entrada:03/31/1992
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DE CASCAIS
Recorrido 1:JOAQUIM FRANCISCO E CRUZ-CONSTRUÇÕES SOCIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N378 ANOXXXII PAG623
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART690 N2.
LPTA85 ART40 ART110 C.
CADM40 ART856.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.