Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO
VENDA
INDEFERIMENTO LIMINAR
LEGITIMIDADE
EXECUTADO
Sumário:I - O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC.
II – Invocando o executado como fundamento da anulação da venda, factos susceptíveis de configurarem nulidades processuais, ao abrigo do artº 201º do CPC, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, possui o mesmo legitimidade para o pedido de anulação da venda.
Nº Convencional:JSTA00066595
Nº do Documento:SA2201009220559
Data de Entrada:06/29/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART257 N1 B C.
CPC96 ART261 N1 ART908 N1 ART909 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC532/02 DE 2002/07/03.; AC STA PROC414/08 DE 2008/09/10.
Aditamento: