Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
SAÚDE PÚBLICA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
MÉDICO
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
II - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis.
III - Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada.
IV - Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo.
V - Verifica-se o requisito positivo do art. 76-1-a) da
LPTA no caso de colocação no Hospital de Macedo de Cavaleiros de um médico prestando serviço no
Porto, onde reside, e que é permanentemente assistido no Hospital de Santo António devido a um transplante renal.
VI - Não deve suspender-se a eficácia de acto administrativo quando a sua suspensão implica o comprometimento definitivo do interesse público prosseguido pelo mesmo art. 76-1-b) da LPTA.
VII - Há valores de tal modo relevantes, como a saúde pública, que a mera possibilidade de serem postos em crise levará à não suspensão da eficácia de actos que tomem medidas para sua efectiva defesa.
VIII - Verifica-se porém o requisito negativo da alínea b) do art. 76-1 na hipótese referida em V), já que da documentação junta aos autos, não impugnada pela Administração, que não respondeu, consta fazer falta o requerente quer no Hospital do Porto onde se encontra quer naquele onde foi colocado, sendo certo que a própria Administração tem demonstrado reputar mais importante manter preenchidos os quadros médicos do Hospital do Porto.
AC STA PROC32630 DE 1993/09/23.
PEDRO MACHETE IN DIR N123 PAG289 PAG290 PAG295.
