Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
DECISÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03120/19.4BEBJA |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO DECISÃO REJEIÇÃO DO RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
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| Sumário: | As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e a apensação de outros processos não são autonomamente impugnáveis nos termos do n.º 1 do artigo 55.º do RGCO. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32846 |
| Nº do Documento: | SA22024110603120/19 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral