| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002011 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1973 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A imputação, em recurso para o tribunal pleno, feita a um acordão da 2 secção, de se ter pronunciado sobre uma questão de facto de que não podia conhecer, configura a arguição da nulidade de pronuncia indevida que devia ter sido previamente arguida perante a mesma secção.
II - A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo pode, como tribunal de instancia que e, conhecer das provas e dos factos materiais da causa.
III - No Supremo Tribunal Administrativo a função de tribunal de revista e atribuida so ao tribunal pleno.
IV - Os recursos das decisões do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos são interpostos, processados e julgados com o formalismo dos agravos em processo civil, salvo as disposições em contrario do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
A esses recursos não e aplicavel o disposto no artigo 755, n. 2, do Codigo de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001309 |
| Nº do Documento: | SAP19730316002011 |
| Data de Entrada: | 10/28/1971 |
| Recorrente: | STAR-SOC DE TURISMO E AGENCIAS RIBAMAR SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/30/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N136 ANOXII PAG644 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16250. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3 ART722 N2 ART755 N2.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART116.
CPCI63 ART254 ART257 ART357.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART2 PAR3 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/14 IN AD N103 PAG1094.
AC STA DE 1969/05/15 IN AD N94 PAG1510.
AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N130 PAG1504. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1361.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO 1972 PAG73. |
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