Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015338 |
| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FORMA ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
| Sumário: | Em recursos para o STA de decisões proferidas em embargos de terceiro podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00039754 |
| Nº do Documento: | SA219931006015338 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | AMADO , OSVALDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 ART171 ART319 ART355 ART356 ART357. CPC67 ART1040 ART1041. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. RSTA57 ART87 PARÚNICO. LPTA85 ART131 N1. |