Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II – O prazo prescricional, no domínio da citada Lei, interrompia-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento – art. 63º, n. 3.
III – As diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, com conhecimento desse responsável, com vista à reversão da dívida e consequente citação do mesmo, são diligências administrativas e não diligências judiciais ou processuais.
CPTRIB91 ART34.
LGT98 ART48 N1 N3 ART103 N1.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N3 ART119.
CCIV66 ART297.
