Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001154
Data do Acordão:04/19/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:Não havendo indicios da existencia do facto punivel, são de arquivar os autos.
Nº Convencional:JSTA00012578
Nº do Documento:SA219780419001154
Data de Entrada:08/26/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.