Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004486
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
PRESCRIÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O disposto no artigo 11 do Decreto n. 17335, de
10 de Setembro de 1929, e aplicavel as pensões estabelecidas no seu artigo 4.
Nº Convencional:JSTA00026684
Nº do Documento:SA119550722004486
Recorrente:GARRIDO , LEONILDE E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:65
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART1 ART4 ART11.
L 1465 DE 1923/08/16 ART1.
L 1158 DE 1921/04/30 ART6.
D 11866 DE 1926/07/15.
Aditamento: