Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/24.0BEFUN |
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| Data do Acordão: | 09/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO REPOSIÇÃO COMISSÃO EUROPEIA EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO NULIDADE |
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| Sumário: | I - A citação da executada nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia tem de conter a possibilidade de ser prestada garantia na situação em que for inquestionável que da prestação garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, o que inclui os correspondentes juros. II - É nula a citação que não contem a faculdade referida em I, e são nulos os actos praticados no processo de execução que tenham afectado o património da Executada em consequência da omissão de concessão da possibilidade de prestação da garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36046 |
| Nº do Documento: | SA220260916090/24 |
| Recorrente: | A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., ZFM |
| Recorrido 1: | AT-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral