Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRAS
PROJECTO DE OBRAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO OBRAS PROJECTO DE OBRAS |
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| Sumário: | Sendo objecto de recurso contencioso o despacho camarário que autorizou a emissão do alvará de licença de utilização de construção, e sendo fundamento do recurso a desconformidade de obra com o projecto aprovado (razão pela qual a licença não deveria ter sido emitida, por não estar preenchida a previsão do artigo 26.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n.º 250/94, de 15 de Outubro), o mesmo terá de improceder se se concluir pela conformidade da obra com o projecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11383 |
| Nº do Documento: | SA1201001270179 |
| Recorrente: | A... E MARIDO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE COIMBRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral