Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003468
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
REMUNERAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
Sumário:O imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, incidente nas remunerações do periodo anual anteriores a sua vigencia, não e inconstitucional porque a retroactividade imperfeita a que conduziu não afronta, de modo intoleravel, o principio de confiança dos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00022395
Nº do Documento:SA219880601003468
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:764
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C ART3 N1 B.
CIP62 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/10/12 IN RLJ ANO116 PAG250.
AC STA DE 1972/02/02 IN AD N124 PAG510.
Referência a Pareceres:P CC DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG217.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG201.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG137.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N307-309 PAG355.