Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019908 |
| Data do Acordão: | 11/11/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE EFICACIA DOCUMENTO |
| Sumário: | Se o recorrente depois de instado não apresenta documento comprovativo do acto recorrido não deve o tribunal tomar conhecimento do recurso nem do pedido de suspensão. * |
| Nº Convencional: | JSTA00023781 |
| Nº do Documento: | SA119861111019908 |
| Data de Entrada: | 12/07/1983 |
| Recorrente: | PINTO , ALIPIO |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4284 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICACIA EMCONSEQUENCIA DE RECLAMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PARA A CONFERENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |