| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011084 |
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| Data do Acordão: | 02/02/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
REPETIÇÃO DE PUBLICAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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| Sumário: | I - Esta sujeito a publicação obrigatoria no DR, o despacho da integração no quadro geral de adidos.
II - Por força do artigo 52, al. a), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, dessa publicação se conta o prazo de impugnação contenciosa do despacho.
III - Iniciado o prazo de recurso, não se suspende a não ser nos casos do artigo 144 do Codigo de Processo
Civil e e improrrogavel, por força do artigo 147 desse diploma.
IV - A repetição da publicação, desde que efectuada a primeira com observancia das formalidades devidas, e irrelevante, por não ter a virtualidade de renovar ou prorrogar o prazo de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002557 |
| Nº do Documento: | SA119840202011084 |
| Data de Entrada: | 11/15/1977 |
| Recorrente: | VALENTE , DOMINGOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 497 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.
CPC67 ART144 ART147.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4. |
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