Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0491/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO PREVIDÊNCIA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14601 |
| Nº do Documento: | SA1201209260491 |
| Data de Entrada: | 05/07/2012 |
| Recorrente: | A.... E B.... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |