Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PRÉDIO URBANO
RISCO DE DESMORONAMENTO
II - Não seria possível fundamentar séria probabilidade de advirem danos irreparáveis ou de difícil reparação da demolição de paredes construidas sem licença, quando apenas se alegou que que tal demolição permitiria a infiltração do terreno por águas salgadas e salobras com risco de desmoronamento da parte antiga do mesmo armazém.
III - E cai de todo por terra a alegação de prejuízos irreparáveis pelo invocado desmoronamento provável de antigas paredes, quando se apurou que elas já não existem por terem sido demolidas ou terem ruído.
