Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01432/12
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha.
II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P15678
Nº do Documento:SA22013043001432
Data de Entrada:12/14/2012
Recorrente:A.... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: