Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039341 |
| Data do Acordão: | 04/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARMENIO HALL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | O recurso jurisdicional tem por objecto fundamental a censura dos vícios cometidos pela decisão recorrida, não estando o Tribunal "ad quem" restringido a mover-se nas estreitas balizas estabelecidas pelo recorrente quanto à argumentação e invocação das normas violadas e respectiva interpretação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044170 |
| Nº do Documento: | SA119960409039341 |
| Data de Entrada: | 12/27/1995 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | IURD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1. LPTA85 ART76 N1 A B C. DL 445/91 DE 1991/11/25 ART30. |