Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039341
Data do Acordão:04/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:O recurso jurisdicional tem por objecto fundamental a censura dos vícios cometidos pela decisão recorrida, não estando o Tribunal "ad quem" restringido a mover-se nas estreitas balizas estabelecidas pelo recorrente quanto à argumentação e invocação das normas violadas e respectiva interpretação.*
Nº Convencional:JSTA00044170
Nº do Documento:SA119960409039341
Data de Entrada:12/27/1995
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:IURD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 445/91 DE 1991/11/25 ART30.