| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046794 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
OBRAS PÚBLICAS.
EMBARGO DE OBRA.
ACTO LESIVO.
AUTARQUIA LOCAL.
DIRECTOR REGIONAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
EFEITO DEVOLUTIVO.
EFEITO SUSPENSIVO. |
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| Sumário: | I - A adopção, pelo n° 4 do art° 268° da Constituição, do critério da lesividade do acto administrativo para determinação da recorribilidade, não implica a abertura de recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao interessado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito ao recurso contencioso.
II - Resultando do n° 3 do art. 6º do DL 92/95, de 9 de Maio, que o respectivo recurso hierárquico não tem efeito suspensivo, tem de admitir-se a imediata recorribilidade contenciosa do despacho do Director-Regional do Ambiente que ordena o embargo de obras. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056178 |
| Nº do Documento: | SA120010524046794 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OVAR |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2000/04/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4.
CPC96 ART713 N6.
DL 92/95 DE 1995/05/09 ART5.
CPA91 ART170 N1.
LPTA85 ART77 N1 ART79 N3. |
| Legislação Comunitária: |
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| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/17.; AC STA PROC39466 DE 1996/02/29. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG13. |
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| Aditamento: | |
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