Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024236
Data do Acordão:10/02/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
Sumário:E de dificil reparação o prejuizo que a Unidade Colectiva de Produção venha a sofrer com a privação da area de exploração, decorrente da entrega de reserva, por ter de cessar ou reduzir a exploração pecuaria que vem efectuando, por conseguinte concedida a suspensão de eficacia.*
Nº Convencional:JSTA00023950
Nº do Documento:SA119861002024236
Data de Entrada:08/28/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO SCRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3667
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/10/23.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
DL 322/85 DE 1985/07/31.