Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024236 |
| Data do Acordão: | 10/02/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO |
| Sumário: | E de dificil reparação o prejuizo que a Unidade Colectiva de Produção venha a sofrer com a privação da area de exploração, decorrente da entrega de reserva, por ter de cessar ou reduzir a exploração pecuaria que vem efectuando, por conseguinte concedida a suspensão de eficacia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023950 |
| Nº do Documento: | SA119861002024236 |
| Data de Entrada: | 08/28/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO SCRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3667 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1985/10/23. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. DL 322/85 DE 1985/07/31. |