Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
L 28/87 DE 1987/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART8 G ART101 ART102 ART102-B.
ETAF84 ART4 N1 G ART51 N1 I.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043387 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES DELIBERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O STA é materialmente incompetente para conhecer de recurso contencioso e de qualquer meio processual acessório relativo a uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições que, no uso de competência definida no art. 7, n. 1, alínea d), da Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, proíbe a distribuição de um boletim municipal editado por uma câmara municipal durante a campanha eleitoral para as autarquias locais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049190 |
| Nº do Documento: | SA119980127043387 |
| Data de Entrada: | 12/16/1997 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE ELEIÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL COMIS NAC DE ELEIÇÕES. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 71/78 DE 1978/12/27 ART7 N1. L 28/87 DE 1987/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART8 G ART101 ART102 ART102-B. ETAF84 ART4 N1 G ART51 N1 I. |
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