Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/15.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista para que este Supremo Tribunal aquilate da relevância, ou não, dos arts. 15º e 16º da Directiva nº 2004/25/CE, e da necessidade do reenvio para interpretação prejudicial pelo TJUE, pretendida pelos Recorrentes, para a solução da causa na qual se discute o direito de alienação potestativa dos autores como titulares das acções remanescentes, na sequência da OPA lançada pela recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30767 |
| Nº do Documento: | SA120230323015/15 |
| Data de Entrada: | 02/28/2023 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral