Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0402/21.9BELRA
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
HABILITAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P30088
Nº do Documento:SA1202210200402/21
Data de Entrada:10/03/2022
Recorrente:A…………………, S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO MAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: