Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
ACTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
II - Não é assim acriticamente transponível, para este meio processual a teoria do acto tácito construída no contexto e para a finalidade específica do contencioso de anulação.
III - Deste modo, o prazo para pedir ao Tribunal a intimação da autoridade requerida para a consulta de documentos ou passagem de certidões, conta-se, nos termos do art. 82 n. 2 da LPTA, a partir do termo do período de 10 dias de passividade da autoridade requerida e não da prolação de acto expresso de recusa que, eventualmente, venha a ser proferido em momento ulterior.
