Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004291
Data do Acordão:02/15/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
SELAGEM
MERCADORIA DESTINADA A VENDA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
Sumário:E de indiciar detenção de artigos de toucador e medicamentos, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como destinados a uso proprio, apreendidos com outros artigos, tambem de origem estrangeira, mas estes documentados.
Nº Convencional:JSTA00019434
Nº do Documento:SA419670215004291
Recorrente:GOMES , MANUEL
Recorrido 1:MARTINS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:1
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG773
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART77 PARUNICO ART93 PAR3.
RGA41 ART691.
D 36607 DE 1947/11/24.
D 38616 DE 1952/01/28.