Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004291 |
| Data do Acordão: | 02/15/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA SELAGEM MERCADORIA DESTINADA A VENDA DESPACHO DE INDICIAÇÃO |
| Sumário: | E de indiciar detenção de artigos de toucador e medicamentos, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como destinados a uso proprio, apreendidos com outros artigos, tambem de origem estrangeira, mas estes documentados. |
| Nº Convencional: | JSTA00019434 |
| Nº do Documento: | SA419670215004291 |
| Recorrente: | GOMES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG773 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART77 PARUNICO ART93 PAR3. RGA41 ART691. D 36607 DE 1947/11/24. D 38616 DE 1952/01/28. |