Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011910 |
| Data do Acordão: | 02/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | Não contendo o acordão recorrido os factos que permitam fixar com precisão o regime juridico a aplicar, devera ser ordenada a baixa do processo a Secção para ampliação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001848 |
| Nº do Documento: | SAP19820224011910 |
| Data de Entrada: | 02/07/1980 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 293 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N3 N4. D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO. CCIV66 ART7 N4. EFU66 ART148 ART430 PAR6. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. EA72 ART100. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N3 N4 N5. |