Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011910
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Não contendo o acordão recorrido os factos que permitam fixar com precisão o regime juridico a aplicar, devera ser ordenada a baixa do processo a Secção para ampliação da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00001848
Nº do Documento:SAP19820224011910
Data de Entrada:02/07/1980
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N3 N4.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO.
CCIV66 ART7 N4.
EFU66 ART148 ART430 PAR6.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
EA72 ART100.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N3 N4 N5.