Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULAÇÃO
II - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pelo que um "non liquet" em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por aplicação dos princípios da presunção da inocência do arguido e do princípio "in dubio pro reo".
II - Sendo de concluir pela análise da prova produzida no processo disciplinar que a acusação em relação a determinados factos integrantes de infracção disciplinar que imputou ao arguido, não ficou provada de forma concludente, o despacho punitivo, decidindo de modo diverso, incorreu em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, determinante da sua anulação.
IV - Tendo o Tribunal julgado não provada parte da actuação integrativa de infracção disciplinar plural, ainda que punida com pena única pelo acto contenciosamente impugnado, impõe-se a anulação deste acto, pois não é admissível a sua não anulação com o argumento de que o erro de apreciação relativamente a uma parte da conduta do arguido não interfere na determinação da pena por forma a conduzir a uma decisão punitiva diferente, sabido que os tribunais não podem substituir-se à Administração activa no exercício da função administrativa.
AC STA PROC28264 DE 1996/03/14.
AC STA PLENO PROC32586 DE 1996/10/03 IN AP DR DE 1998/10/30 PAG796.
