Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002567 |
| Data do Acordão: | 01/30/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | E de rejeitar liminarmente a petição da oposição se, invocando-se o fundamento da al. g) do art. 176 do CPCI, não for logo junto aquela petição o documento ou documentos necessarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00002374 |
| Nº do Documento: | SAP19850130002567 |
| Data de Entrada: | 05/18/1984 |
| Recorrente: | AGUIAR & DIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Referência Publicação 1: | AD N282 ANOXXIV PAG727 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 G ART181 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624. AC STA PROC2370 DE 1983/12/02. |