Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002567
Data do Acordão:01/30/1985
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente a petição da oposição se, invocando-se o fundamento da al. g) do art. 176 do CPCI, não for logo junto aquela petição o documento ou documentos necessarios.
Nº Convencional:JSTA00002374
Nº do Documento:SAP19850130002567
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:AGUIAR & DIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG727
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 G ART181 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624.
AC STA PROC2370 DE 1983/12/02.