Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/22.0BCLSB
Data do Acordão:10/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MEIO PROCESSUAL
Sumário:Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P34395
Nº do Documento:SA1202510090117/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: