Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/22.0BCLSB |
| Data do Acordão: | 10/09/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MEIO PROCESSUAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34395 |
| Nº do Documento: | SA1202510090117/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |