Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045510
Data do Acordão:04/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA.
INSCRIÇÃO.
ÓRGÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:Do acto de recusa de inscrição proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC, pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (cf. arts. 176º/3 e 167º/1 do CPA), de natureza facultativa, pois que o art. 46º/2 do ETOC (aprovado pelo DL 265/95, de 17 de Outubro), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da ATOC cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00053776
Nº do Documento:SA120000411045510
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:VIANA , MARIA
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS DOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART267.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART14 ART15 ART46 N1 N2 ART50 ART57 ART58 B H L N ART59 ART60 ART61 ART62 N1 A N2 ART63 ART66 ART67.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART3 ART5.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45568 DE 2000/03/14.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART267.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG60 PAG720.
Aditamento: