Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005848
Data do Acordão:02/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que serviu a decisão recorrida, e incompetente para o reconhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00028444
Nº do Documento:SA219890201005848
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:VISOTELA-SOC TECNICA DE ELECTROMECANICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART43 PAR1.
DL 351/85 DE 1985/08/25 ART5 N3.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CIVA84 ART84.
Aditamento: