Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0781/18.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/04/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista num processo cautelar em que se tem afirmado um rigor acrescido nessa admissão, afirmando-se que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões relativas a matérias específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, o que não se verifica no caso presente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26043 |
| Nº do Documento: | SA1202006040781/18 |
| Data de Entrada: | 05/21/2020 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral