Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011009
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso para tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e os vicios de que enferma, e não os do acto sobre que ele se pronunciou.
Nº Convencional:JSTA00002153
Nº do Documento:SAP19840328011009
Recorrente:MACHADO , FERNANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART17 ART18.
EFU66 ART144 N1.
DL 23/75 DE 1975/02/01 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 N1.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.