Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026036
Data do Acordão:03/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CEMITERIO
UTILIDADE PUBLICA
USO PRIVATIVO DO DOMINIO PUBLICO
JAZIGO
SEPULTURA
CONCESSÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - Os cemiterios publicos são bens dominiais possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade publica, ou seja, ao uso directo e imediato do publico.
II - A utilização de terrenos nos cemiterios para sepultura ou para jazigos e uma das formas de utilização do dominio publico pelos particulares.
III - O titulo constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negocio juridico bilateral, isto e, um contrato, sendo este um contrato de concessão.
IV - Como contrato de concessão de uso privativo do dominio publico e, a luz do artigo 9 do Decreto-Lei n. 129/84, de
27 de Abril, um contrato administrativo.
V - Não e manifesta a incompetencia absoluta, em razão da materia, do tribunal administrativo de circulo para conhecer de uma acção intentada por uma junta de freguesia, de simples apreciação negativa, para decidir-se que inexiste o direito a sepultura ou sepulturas perpetuas derivado de concessão ou qualquer outro titulo e invocado por determinados paroquianos.
Nº Convencional:JSTA00029515
Nº do Documento:SA119890307026036
Data de Entrada:05/19/1988
Recorrente:JF DE CEIDE SÃO MIGUEL
Recorrido 1:FARIA , JOÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1810
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 ART51 N1 F G.
CADM40 ART49 N4 ART51 N9 ART253 N11 ART723 N1 ART777 N4 ART815 PAR2.
LAL77 ART33 I ART62 I.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 L ART51 N4 B.
CSISD58 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25546 DE 1988/10/27.
AC STA PROC24086 DE 1987/03/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES 1965 PAG27 PAG166 PAG183 PAG192.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED III PAG895.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG358.
VITOR LOPES DIAS CEMITERIOS PAG330 PAG383.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG282.