Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005105
Data do Acordão:02/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A falta de notificação da junção de documentos posterior aos articulados é omissão que pode influir no exame da decisão da causa e leva à anulação do processado, nos termos dos artigos 201 e 551 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00025977
Nº do Documento:SA119580214005105
Data de Entrada:06/07/1957
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE ENCERADOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC ART551.