Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
ACTO VINCULADO.
PROCESSO URGENTE.
II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia.
III - A tanto não obsta o facto de a liquidação ser feita imediatamente antes do termo do prazo de caducidade do direito à liquidação, já porque o artigo 103º, nº 1, alínea a), do Código de Procedimento Administrativo, não é aplicável ao procedimento tributário, já porque, ainda que o fosse, não há, em tal caso, uma urgência que resulte, objectivamente, do acto e das suas circunstâncias, mas uma falsa urgência, gerada, só, pela demora da Administração.
CIRC88 ART83 N1 C ART94 N1 B ART96.
CPA91 ART100 ART103 N1.
