Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACTO OPINATIVO
II - O despacho que recaiu sobre o pedido feito pelo agente para que o Estado suportasse as indemnizações arbitradas em processo penal não constitui decisão autoritaria que ponha termo ao litigio existente entre o particular e a Administração, sendo um acto meramente opinativo.
III - Aquela decisão final so pode obter-se por meio de acção intentada no tribunal competente, a fim de obter decisão judicial que faça cessar a divergencia, mediante sentença condenatoria ou absolutoria do Estado.*
