Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005571 |
| Data do Acordão: | 07/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ENERGIAS ALTERNATIVAS PROMOTOR DO INVESTIMENTO INCENTIVOS FISCAIS |
| Sumário: | Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo proprio promotor do investimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00028841 |
| Nº do Documento: | SA219890712005571 |
| Data de Entrada: | 02/03/1988 |
| Recorrente: | CALEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 312/82 DE 1982/08/04 ART2 N1 ART3 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7. CCI63 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5539 DE 1988/05/18. |
| Aditamento: | |