Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005882
Data do Acordão:10/21/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os pedidos de indemnização de perdas e danos feitos aos corpos administrativos por actos ou factos ilicitos praticados em execução de contratos so se compreendem no ambito do contencioso administrativo, se se tratar de contratos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00025727
Nº do Documento:SA119601021005882
Recorrente:FED NAC DOS PRODUTORES DE TRIGO
Recorrido 1:CM DE BENAVENTE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:84
Referência Publicação 1:DIR ANO94 PAG50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B ART820 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES DOS CONTRATOS EM GERAL PAG10 PAG20.