Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0458/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P20856
Nº do Documento:SA2201609080458
Data de Entrada:04/11/2016
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:INST DA VINHA E DO VINHO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: