Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020267
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER TECNICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INTERESSE NACIONAL
DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
Sumário:I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de parecer do departamento tecnico que conclui que a recorrente não atingiu os graus minimos de industrialização e competitividade referidos no Despacho Normativo n. 127/79, em virtude de a mesma recorrente não ter fornecido ao referido departamento tecnico competente os elementos de facto por ele pedidos para determinar se tais graus foram atingidos.
II - A não produção no Pais das mercadorias importadas, a sua insuficiencia ou insusceptibilidade de satisfação das necessidades da industria utilizadora são aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição do "manifesto interesse nacional", pelo que e legitimo o recurso a outros indices.
III - A procedencia do desvio de poder implica que a recorrente prove que a Administração tenha visado, com a pratica do acto impugnado, um fim diverso do fim legal - no caso concreto, a prova de que a Administração indeferiu o pedido de isenção de sobretaxa para cobrar receitas destinadas a cobrir encargos publicos, como alegou.
Nº Convencional:JSTA00018874
Nº do Documento:SA119860313020267
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:TALAGREL-SOC DE PRODUTOS METALICOS DE TAIPA & LA GRECA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1209
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N4.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA PROC20480 DE 1985/05/30.