Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
AUTOLIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PARAFISCAL
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
II - Ao dispor que em caso de erro na autoliquidação a impugnação seja obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, o art. 151 do CPTRIB contempla tanto o erro de direito como o de facto.
III - Esse preceito não se aplica, contudo, aos casos de impugnação de autoliquidação de contribuições patronais para a Segurança Social.
IV - Tais contribuições integram-se no conceito de "receitas parafiscais" utilizado pelo legislador no art. 154 do mesmo diploma; e a impugnação da sua liquidação (mesmo no caso de autoliquidação) rege-se por esta norma especial, que não exige prévia reclamação graciosa como necessária para abrir a via contenciosa.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
TCSTA59 ART2.
