| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011514 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Competindo ao Secretario de Estado da Administração e Equipamento Escolar o despacho corrente dos assuntos respeitantes a Direcção-Geral de Pessoal e Administração, o recurso hierarquico de um acto praticado pelo respectivo director-geral devia ter sido interposto para aquele Secretario de Estado, que era a entidade competente para se pronunciar sobre o assunto.
II - Dirigido no entanto, tal recurso ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica, este não tinha o dever legal de o decidir, pelo que o seu silencio não era susceptivel de formar acto tacito de indeferimento, nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho.
III - Deste modo, o recurso contencioso interposto desse acto tacito não tem objecto, pelo que foi ilegalmente interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008064 |
| Nº do Documento: | SA119811105011514 |
| Data de Entrada: | 04/26/1978 |
| Recorrente: | GONZALEZ , MARIA |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4316 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINECUL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 262/77 DE 1977/06/23 ART12 N1 N2.
DL 636-A/76 DE 1976/07/28.
DESP 261/76 MINEIC DE 1976/07/30 IN DR IIS 1976/08/25.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10875 DE 1980/03/06. |
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