Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047892 |
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| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. ACTO LESIVO. NOMEAÇÃO. MEMBROS. RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O procedimento iniciado com o aviso a que se reporta o artº 21, nº 1, do Dec -Lei nº 166/00, de 5.10, para atribuição dos lugares no CNADR, culmina com a decisão que determina a efectiva distribuição destes e não com o acto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, subsequentemente nomeou, após indicação das organizações interessadas, os membros para aqueles lugares. II - Por isso, se este último acto não se apresenta lesivo, por a nomeação ter respeitado tal indicação não é possível recorrer contenciosamente dela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057501 |
| Nº do Documento: | SA120020314047892 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINADRP DE 2001/04/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N1. DL 166/2000 DE 2000/10/05 ART7 N1 ART8 N1 A N2 ART21 N1 N2 B ART22 N1 N3 ART23 N1 N2 ART24 ART26. RSTA57 ART57 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral