Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002624 |
| Data do Acordão: | 02/29/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Nos termos do art. 5, n. 1, do Dec-Lei 348/80, de 3-9, e legislação afim, os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva, pelo processo da execução fiscal, das quotizações em divida as casas do povo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003863 |
| Nº do Documento: | SA219840229002624 |
| Data de Entrada: | 07/22/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MENDES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 172 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. LOTJ77 ART66 N. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2587. |