Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014954 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Não tendo sido invocado em oposição a execução fiscal qualquer dos fundamentos admitidos pelo art 286 do Cód. de Proc. Tributário, mas antes se pretendendo discutir a legalidade em concreto da liquidação, não merece qualquer reparo o despacho de rejeição liminar proferido ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 291 daquele diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038003 |
| Nº do Documento: | SA219930324014954 |
| Data de Entrada: | 09/30/1992 |
| Recorrente: | RSP-ASSOC PARA REINSERÇÃO SOCIO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 ART291 N1 B ART296. |
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Texto Integral